Multa no condomínio sem processo pode ser anulada? Penalidades e assembleias

Advertências e multas não podem ser aplicadas no achismo. Penalidade sem previsão na convenção ou no regimento, sem registro dos fatos ou sem oportunidade de defesa pode ser questionada na Justiça e anulada, e o condomínio ainda pode arcar com os custos.

O que a lei prevê

O art. 1.336, § 2º, do Código Civil admite multa por descumprimento dos deveres do condômino, conforme previsto na convenção ou no ato constitutivo. Para o comportamento antissocial reiterado, o art. 1.337 prevê multas maiores, dependentes de deliberação da assembleia. Os tribunais têm exigido que o condômino possa se defender antes da penalidade.

Um roteiro prático para conflitos

Registre a ocorrência com data, horário e descrição objetiva.

Converse e, quando possível, faça a mediação entre os envolvidos.

Notifique por escrito, citando a regra descumprida.

Dê prazo para manifestação ou defesa antes de qualquer penalidade.

Aplique a penalidade prevista e guarde toda a documentação.

Assembleias mais tranquilas

Edital claro, pauta objetiva, documentos enviados com antecedência e condução que garanta a palavra a todos reduzem atritos. Barulho, animais e vagas de garagem estão entre os temas que mais geram conflito e merecem regras claras no regimento interno.

Aprenda a conduzir assembleias na Academia Predial

O Curso de Formação de Síndicos Profissionais da Academia Predial é presencial em Passo Fundo/RS, no Auditório da CDL, com 8 encontros de 3 horas (24 horas) e seis professores. A turma de 2026 acontece nos dias 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18 de dezembro. Condução de assembleias e mediação de conflitos estão entre os temas do curso. Use o botão abaixo para ver o programa e garantir seu lugar.